A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei complementar 81/2008 que cria o Setor Habitacional Sol Nascente e, dentro dele, a área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Pôr do Sol, ambos localizados na Região Administrativa de Ceilândia. Os membros da CAF aprovaram também a divulgação na internet do cadastro das pessoas inscritas no Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito federal (IDHAB).
Tanto o Setor Sol Nascente como a ARIS Pôr do Sol são definidos como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos da Lei 10.257/01. "Cabe ao poder público adotar providências para atender aos interesses da comunidade ali instalada, que se encontra em situação precária, tanto sob o aspecto sanitário e social, como carente de infra-estrutura", diz a mensagem enviada pelo governador José Roberto Arruda.
Cadastro - Após discutir em plenário a necessidade de dar publicidade e transparência à lista das pessoas que esperam por benefícios habitacionais do governo, o deputado Chico Leite (PT) teve o projeto de lei 299/2007 - de sua autoria - aprovado na CAF. A proposta determina que o Cadastro de Inscritos no IDHAB - CIDAHB - seja disponibilizada na internet e no Diário Oficial do DF. "Acredito que a divulgação será muito benéfica para o cidadão comum, pois facilitará o acesso a essas informações, aumentando a transparência da lista", defende o autor do projeto.
A CAF aprovou mais 15 projetos de lei e 65 indicações de parlamentares. Estiveram presentes à reunião, os deputados Benício Tavares (PMDB), presidente da comissão, Batista das Cooperativas (PRP) e Leonardo Prudente (DEM).
Tanto o Setor Sol Nascente como a ARIS Pôr do Sol são definidos como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos da Lei 10.257/01. "Cabe ao poder público adotar providências para atender aos interesses da comunidade ali instalada, que se encontra em situação precária, tanto sob o aspecto sanitário e social, como carente de infra-estrutura", diz a mensagem enviada pelo governador José Roberto Arruda.
Cadastro - Após discutir em plenário a necessidade de dar publicidade e transparência à lista das pessoas que esperam por benefícios habitacionais do governo, o deputado Chico Leite (PT) teve o projeto de lei 299/2007 - de sua autoria - aprovado na CAF. A proposta determina que o Cadastro de Inscritos no IDHAB - CIDAHB - seja disponibilizada na internet e no Diário Oficial do DF. "Acredito que a divulgação será muito benéfica para o cidadão comum, pois facilitará o acesso a essas informações, aumentando a transparência da lista", defende o autor do projeto.
A CAF aprovou mais 15 projetos de lei e 65 indicações de parlamentares. Estiveram presentes à reunião, os deputados Benício Tavares (PMDB), presidente da comissão, Batista das Cooperativas (PRP) e Leonardo Prudente (DEM).
Fonte: Câmara Legislativa do DF
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