Foi publicado nesta quinta-feira (21) o decreto nº 29.413, que regulamenta o Plano Diretor de Publicidade das regiões administrativas fora da área tombada — Lei nº 3.036 de 2002. O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma).
O decreto propõe uma restrição maior, no sentido das disposições das propagandas, tamanhos, alturas e endereçamento, bem como uma organização nas fachadas de edificações e áreas públicas. Modelos de propaganda permitidos no mobiliário urbano também são elencados no decreto.
Outro ponto focado são as normas que garantem a acessibilidade do pedestre e aspectos visuais, como a restrição a propagandas em faixas de rodovias do Sistema Rodoviário Federal, dentro de lotes residenciais coletivos e áreas de habitações unifamiliares.
Com as novas regras, somente as empresas de publicidade que estão de acordo com os parâmetros desta regulamentação e que estavam implantados em 2006 terão até o próximo ano para se adaptar. As restantes terão que seguir, imediatamente, o novo decreto.
Plano de Ocupação - Os locais onde serão permitidas a veiculação de propagandas serão regularizados por meio de planos de ocupação. Esses documentos serão desenvolvidos pelas administrações regionais e aprovados pela Seduma, em conjunto com a Coordenadoria das Cidades da Secretaria de Goveno. O novo decreto traça as diretrizes para a confecção do documento.
A Lei 3.035, que inclui as regiões da área tombada, foi regulamentada em julho de 2007, pelo decreto nº 28.134.
Fonte: Ascom Seduma
Sem dúvidas Ceilândia é a cidade que apresenta mais problemas com relação à publicidade irregular, exercida por pessoas e empresas não qualificadas e não autorizadas para tal atividade. Todas as quadras, ruas e avenidas da cidade apresentam uma quantidade assustadora de engenhos publicitários como placas, faixas, painéis, etc. Além de tudo isso, temos ainda o grave problema da poluição sonora.
Todos os moradores sofrem com esta situação. É sabido que tanta poluição visual e sonora causa estresse e outros problemas de saúde, além de tirar a atenção de motoristas e prejudicar a sinalização de trânsito.
No centro de Ceilândia as calçadas são bastante irregulares, o que dificulta o trânsito dos pedestres e, principalmente, daqueles que sofrem com algum tipo de deficiência física. Para piorar esta situação, os comerciantes abarrotam as calçadas com pequenos outdoors, que se tornam verdadeiros obstáculos para um cadeirante, por exemplo.
Esperamos que, com a regulamentação do plano de publicidade para as cidades não tombadas, o GDF olhe para Ceilândia, constate os problemas e comece a agir. Senão não há como sonhar com uma cidade boa para se viver.
Que tal uma campanha dos moradores de Ceilândia pela retirada de todas as placas de publicidade que ocupam as nossas calçadas?
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